A crescente e onipresente publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como bets, tem se tornado um foco de preocupação para defensores públicos em todo o país. Profissionais que lidam diariamente com casos de superendividamento e a necessidade de acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda, alertam para os impactos sociais e econômicos dessa exposição massiva. A discussão ganhou destaque em uma recente reunião conjunta no Senado Federal, onde especialistas pediram ações mais rigorosas para conter os efeitos negativos.

O tema foi debatido nesta terça-feira (7) em uma importante reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O encontro reuniu diversas vozes que convergiram na necessidade de uma regulamentação mais estrita sobre a maneira como essas plataformas se promovem, visando proteger os consumidores mais vulneráveis e a saúde pública.

Publicidade de apostas: onipresença e riscos ocultos

A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a abrangência da publicidade das apostas. “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou.

Além da superexposição, a defensora expressou grande preocupação com o conteúdo das propagandas, que, segundo ela, disseminam ideias paradoxais e perigosas. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, criticou Luciana Peles da Cunha, ressaltando a falsa promessa de enriquecimento rápido que pode levar a decisões financeiras desastrosas.

A defensora enfatiza que os anúncios tentam incutir a ideia de que as bets são um “entretenimento inofensivo”. No entanto, ela alerta para a realidade intrínseca dos jogos de azar: “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, pontuou, defendendo que as plataformas digitais de jogos deveriam sofrer as mesmas restrições publicitárias aplicadas ao cigarro, cuja publicidade é proibida desde 2000 no Brasil, devido aos seus comprovados malefícios à saúde pública.

Impacto na saúde mental e superendividamento

Marcelo Dayrell Vivas, defensor Público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), corrobora a visão de Luciana. Ele considera a restrição da publicidade como uma medida essencial para mitigar os danos sociais. O defensor acrescenta que o apelo massivo das bets tem provocado um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e, consequentemente, na necessidade de atendimento à saúde mental.

Dayrell Vivas avalia que o Estado brasileiro ainda não está devidamente preparado para atender às crescentes demandas criadas a partir do início da operação das bets no Brasil, em 2018. Ele sugere a criação de grupos especializados nos Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) e a disponibilização de horários específicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para tratar a dependência em jogos. “Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, argumentou, destacando a especificidade do vício em jogos.

A preocupação se estende ao acolhimento e cuidado de indivíduos que possam ter tentado suicídio em decorrência do endividamento causado pelo vício em jogos, bem como de suas famílias. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questiona o defensor, evidenciando a lacuna no sistema de saúde para lidar com essa problemática complexa.

Apostas e a economia familiar: um cenário de alerta

A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, reforça a gravidade da situação ao identificar que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”, tornando a intervenção regulatória ainda mais urgente.

Ione Amorim espera que, em uma eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam ativamente chamados para participar do debate. A participação popular é vista como fundamental para garantir que as novas regras sejam eficazes e reflitam as necessidades reais da população.

A legalização das bets no Brasil ocorreu no segundo semestre de 2018, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação detalhada, no entanto, só veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023. As regras e exigências operacionais para as empresas passaram a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025, marcando um novo capítulo na relação do país com os jogos de azar online. Para mais informações sobre a regulamentação, você pode consultar a página oficial do governo.

O impacto financeiro dessa atividade é alarmante. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o gasto dos brasileiros com as plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 superou a marca de R$ 30 bilhões por mês. Esse montante expressivo comprometeu a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas, levando, segundo a entidade, cerca de 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa” – caracterizada por atrasos de 90 dias ou mais.

A inadimplência do consumidor causada pelas bets resultou em uma retirada de R$ 143 bilhões do comércio varejista, um valor que, para a CNC, equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025. Esse dado sublinha a dimensão do problema, que transcende a esfera individual e afeta diretamente a economia nacional, exigindo uma resposta coordenada e eficaz das autoridades.

O caminho para uma regulamentação responsável

Diante do cenário de preocupação crescente, a discussão no Senado e os apelos dos defensores públicos e economistas apontam para a urgência de uma regulamentação mais responsável da publicidade de apostas. A experiência de outros setores, como o do tabaco, serve de precedente para a implementação de medidas que priorizem a saúde pública e a proteção do consumidor, sem demonizar a atividade em si, mas controlando sua exposição e apelo, especialmente para públicos vulneráveis.

A sociedade aguarda que o debate parlamentar se aprofunde e resulte em ações concretas que equilibrem a liberdade econômica com a responsabilidade social. É fundamental que as novas regras considerem não apenas os aspectos financeiros, mas também os impactos psicológicos e sociais que a publicidade agressiva das bets pode gerar.

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