Em um movimento significativo para a proteção do consumidor e a regulamentação do crescente mercado de apostas no Brasil, novas regras para a publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, começam a vigorar nesta quinta-feira, 17 de julho de 2026. A partir de agora, todas as campanhas publicitárias dessas empresas serão obrigadas a exibir alertas claros sobre os riscos associados ao jogo, marcando uma nova fase na fiscalização e conscientização sobre o setor.

As medidas, implementadas pelo Ministério da Fazenda, exigem que os anúncios contenham ao menos um dos seguintes alertas: “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” ou “não é investimento”. Essa iniciativa reflete uma preocupação crescente do governo federal com os impactos sociais e financeiros do jogo, buscando equiparar a publicidade de apostas à de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, que já carregam advertências sanitárias em suas campanhas.

O avanço da regulamentação e a proteção ao consumidor

A exigência dos alertas é parte de uma estratégia mais ampla do governo para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre as apostas de quota fixa. As advertências deverão ser apresentadas de forma clara, legível e proporcional, ocupando no mínimo 10% das dimensões totais da peça publicitária. Essa clareza visa garantir que a mensagem de risco seja inquestionável para o público.

Essa nova regulamentação complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, também do Ministério da Fazenda, que já estabelecia a obrigatoriedade de indicar, em todas as ações de marketing, a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos de dependência. O cenário das apostas no Brasil tem experimentado um crescimento exponencial, impulsionado pela facilidade de acesso via plataformas digitais e pela intensa publicidade, tornando a intervenção regulatória uma necessidade urgente para mitigar potenciais problemas sociais.

Restrições no conteúdo das propagandas e o papel dos influenciadores

Além dos alertas de conscientização, a nova legislação federal amplia as restrições ao conteúdo das propagandas. Fica proibida a divulgação de anúncios que incentivem as apostas como uma forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar o público. Essas proibições visam combater a falsa percepção de que as apostas são um caminho fácil para o enriquecimento ou um investimento seguro, uma narrativa frequentemente explorada em campanhas publicitárias.

As normas foram detalhadas em duas portarias publicadas em 10 de julho de 2026: a Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, e a Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP nº 73, que envolve os ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A Portaria nº 1.964 foca na obrigatoriedade dos alertas como um direito cidadão, enquanto a Portaria nº 73 estende a aplicação das regras não apenas às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas e indivíduos que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relativas às apostas.

A Portaria nº 73 também proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, bem como a veiculação de estratégias, prognósticos ou análises sobre eventos esportivos que possam induzir ou influenciar a realização de apostas. A exibição de apostas premiadas, inclusive em moeda corrente, também está vetada, buscando evitar a criação de expectativas irreais nos apostadores.

A responsabilidade de influenciadores e veículos de comunicação

A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alertou em entrevista à Rádio Nacional AM que a responsabilidade pelo cumprimento das novas normas se estende a influenciadores e empresas de comunicação. “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, afirmou Machado.

A advogada citou como exemplo a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, acusada de “coautoria” em “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”. Para Machado, as novas medidas buscam proteger os consumidores, conscientizando-os dos riscos envolvidos e evitando que propagandas se assemelhem a opiniões pessoais de figuras públicas com grande poder de influência.

“Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”, finalizou a advogada, ressaltando a importância da fiscalização técnica.

A psicologia da aposta e o impacto dos alertas

Ahmed El Khatib, doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera as novas regras um avanço necessário e positivo. Especialista em psicologia econômica, El Khatib explica que os alertas funcionam como um ponto de reflexão crucial para conter a impulsividade que muitas vezes guia o apostador.

“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou Ahmed à Agência Brasil. Ele enfatizou que a ciência já comprovou que jogos e apostas podem causar dependência, endividamento, conflitos familiares e impactos significativos na saúde mental de parte da população.

El Khatib reforça que, embora os avisos sozinhos não resolvam o problema, eles são parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor, complementada pelas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores. “Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro. Precisa entender não apenas os riscos financeiros, mas também como diversos mecanismos psicológicos são utilizados para mantê-las jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando a expectativa de uma grande vitória que, na maioria das vezes, nunca acontece”, concluiu o professor, destacando a importância de desmistificar a ideia de que apostar é uma forma de investimento ou ganho fácil.

As novas regras representam um passo importante na busca por um ambiente de apostas mais seguro e transparente no Brasil, onde a diversão não se confunda com a ilusão de ganhos garantidos. A fiscalização e a conscientização serão fundamentais para que essas medidas atinjam seu objetivo de proteger os cidadãos. Para continuar acompanhando as últimas notícias e análises aprofundadas sobre este e outros temas relevantes, fique ligado no Gazeta do Belém, seu portal de informação com credibilidade e compromisso com a qualidade.